O Governador do Amapá, Waldez Góes, sancionou a lei n°2.648, que amplia os critérios de beneficiados do Programa Renda Para Viver Melhor, e garante a proteção social por completo da população em vulnerabilidade, que vai desde a básica, média e alta complexidade. A mudança do Programa vem para minimizar a extrema pobreza e contribuir para inclusão social.

LEI Nº 2.648 DE 02 DE ABRIL DE 2022

Antes da mudança, somente famílias com crianças e adolescente até 15 anos regularmente matriculados na rede de ensino eram beneficiados, agora, pessoas em situação de vulnerabilidade social e com renda de até um quarto (1/4) do salário mínimo vigente, também poderão ser contempladas.

O objetivo principal é garantir a autonomia do cidadão e das famílias, enquanto usuários da política de assistência social, amenizando os efeitos mais perversos da pobreza e da desigualdade social, e ainda considerando os impactos da pandemia, crescimento do desemprego e a má distribuição de renda.

Serão contemplados os indivíduos nas seguintes situações:
• Em risco pessoal e social;
• Com violação de direitos;
• Em afastamento do convívio familiar devido à aplicação de Medida de Proteção (violência doméstica e familiar contra Mulher);
• Em situação de rua;
• Em situação de abandono; pessoas com deficiências;
• Crianças e adolescentes que ficaram órfãos em decorrência da COVID-19;
• Pessoas em situação de pobreza e/ou pobreza extrema;
• Com dificuldade de acesso e/ou permanência nas políticas públicas, sendo caracterizados por sua heterogeneidade, como gênero, orientação sexual, identidade de gênero, diversidade étnico-racial, religiosa, geracional, territorial de nacionalidade;
• Egressos do Sistema Prisional do Meio Aberto;
• Pessoas em situação de Calamidade Pública;
• Além do critério de renda, de até 1/4 um quarto do salário mínimo vigente.

Renda Pra Viver Melhor
O Renda é uma importante ferramenta de Política Pública do Estado, que auxilia na superação da pobreza, garantindo a renda mínima no valor de R$ 311,00 reais e garantia do 13º pagamento em dezembro, com o intuito de gerar mais dignidade às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

O benefício tem caráter temporário de 2 anos, prorrogáveis mediante cadastro atualizado e parecer social favorável, não gerando direito adquirido ao beneficiado. O benefício não pode ser concedido cumulativamente com: Benefício do Programa Federal do Bolsa Família; Benefício de Prestação Continuada (BPC); Benefício de Auxílio Reclusão concedido pelo INSS e outros benefícios da Seguridade Social.